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Projeto de Lei

Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho

XV Legistatura
Data
12 de Maio 2023
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Acompanha na AR
Autoria
Joana Mortágua
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Catarina Martins
Isabel Pires
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