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Projeto de Lei

Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)

XIV Legistatura
Data
7 de novembro 2019
Ver projeto
Acompanha na AR
Autoria
José Soeiro
Isabel Pires
Pedro Filipe Soares
Jorge Costa
Mariana Mortágua
Sandra Cunha
Beatriz Gomes Dias
João Vasconcelos
Maria Manuel Rola
Joana Mortágua
José Manuel Pureza
Luís Monteiro
Moisés Ferreira
Alexandra Vieira
Fabíola Cardoso
Nelson Peralta
José Maria Cardoso
Catarina Martins
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