Projeto de Lei Promove a contratação coletiva, procedendo à 16.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro XIV Legistatura Data 14 de novembro 2019 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Soeiro Isabel Pires Pedro Filipe Soares Jorge Costa Mariana Mortágua Sandra Cunha Beatriz Gomes Dias João Vasconcelos Maria Manuel Rola Joana Mortágua José Manuel Pureza Luís Monteiro Moisés Ferreira Alexandra Vieira Fabíola Cardoso Nelson Peralta José Maria Cardoso Catarina Martins Partilhar