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Projeto de Lei

Procede à atualização das pensões para o ano de 2023, ao abrigo da lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e alarga a aplicação do complemento excecional aos pensionistas dos regimes especiais e aos pensionistas não residentes em território nacional

XV Legistatura
Data
31 de março 2023
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Autoria
Isabel Pires
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Catarina Martins
Joana Mortágua
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