Projeto de Lei Procede à atualização das pensões para o ano de 2023, ao abrigo da lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e alarga a aplicação do complemento excecional aos pensionistas dos regimes especiais e aos pensionistas não residentes em território nacional XV Legistatura Data 31 de março 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Isabel Pires Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins Joana Mortágua Partilhar