Projeto de Lei Procede ao reforço da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.ª alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais) XIV Legistatura Data 25 de setembro 2020 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Isabel Pires Fabíola Cardoso Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Jorge Costa Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Joana Mortágua João Vasconcelos José Manuel Pureza José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Sandra Cunha Catarina Martins Partilhar