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Projeto de Lei

Procede ao reforço da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.ª alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais)

XIV Legistatura
Data
25 de setembro 2020
Ver projeto
Acompanha na AR
Autoria
Isabel Pires
Fabíola Cardoso
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Jorge Costa
Alexandra Vieira
Beatriz Gomes Dias
Joana Mortágua
João Vasconcelos
José Manuel Pureza
José Maria Cardoso
José Soeiro
Luís Monteiro
Maria Manuel Rola
Moisés Ferreira
Nelson Peralta
Sandra Cunha
Catarina Martins
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