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Projeto de Lei

Pela reposição das condições de participação cívica e eleitoral cidadã (11 ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto e 6.ª alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)

XIV Legistatura
Data
5 de março 2021
Ver projeto
Acompanha na AR
Autoria
José Maria Cardoso
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Jorge Costa
Alexandra Vieira
Beatriz Gomes Dias
Fabíola Cardoso
Isabel Pires
Joana Mortágua
João Vasconcelos
José Manuel Pureza
José Soeiro
Luís Monteiro
Maria Manuel Rola
Moisés Ferreira
Nelson Peralta
Sandra Cunha
Catarina Martins
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