Projeto de Lei Melhora o sistema de identificação da aptidão funcional dos equídeos e introduz a possibilidade de serem registados como animais de companhia (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto) XIV Legistatura Data 29 de outubro 2021 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Maria Manuel Rola Pedro Filipe Soares Jorge Costa Mariana Mortágua Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Diana Santos Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos José Manuel Pureza José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Moisés Ferreira Nelson Peralta Catarina Martins Partilhar