Projeto de Lei Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas XIV Legistatura Data 20 de Maio 2020 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Luís Monteiro Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Jorge Costa Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos José Manuel Pureza José Maria Cardoso José Soeiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Sandra Cunha Catarina Martins Partilhar