Projeto de Lei Majoração no período anual de férias para pessoas com deficiência [21.ª alteração ao Código do Trabalho e 16.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas] XIV Legistatura Data 18 de outubro 2021 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Diana Santos José Soeiro Pedro Filipe Soares Jorge Costa Mariana Mortágua Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos José Manuel Pureza José Maria Cardoso Luís Monteiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Catarina Martins Partilhar