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Projeto de Lei

Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (Alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)

XV Legistatura
Data
12 de Maio 2023
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Autoria
Joana Mortágua
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Catarina Martins
Isabel Pires
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