Projeto de Lei Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (3.ª alteração ao decreto-lei n.º 140/99, de 24 de abril) XIV Legistatura Data 2 de dezembro 2020 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Maria Manuel Rola Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Jorge Costa Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos José Manuel Pureza José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Moisés Ferreira Nelson Peralta Sandra Cunha Catarina Martins Partilhar