Projeto de Lei Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais) XV Legistatura Data 10 de fevereiro 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins Joana Mortágua José Soeiro Partilhar