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Projeto de Lei

Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)

XV Legistatura
Data
10 de fevereiro 2023
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Autoria
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Catarina Martins
Joana Mortágua
José Soeiro
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