Passar para o conteúdo principal

Navegação principal

  • Deputadas e deputados
  • Intervenções
  • Notícias
  • Perguntas
  • Projetos de Resolução
  • Projetos de Lei
  • Contactos
  • Adere ao Bloco
  • Bloco de Esquerda
  • Esquerda.net
Logo do Grupo Parlamentar do Bloco De Esquerda
Projeto de Lei

Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho)

XIV Legistatura
Data
14 de fevereiro 2020
Ver projeto
Acompanha na AR
Autoria
Maria Manuel Rola
Mariana Mortágua
Pedro Filipe Soares
Jorge Costa
Alexandra Vieira
Beatriz Gomes Dias
Fabíola Cardoso
Isabel Pires
Joana Mortágua
João Vasconcelos
José Manuel Pureza
José Maria Cardoso
José Soeiro
Luís Monteiro
Moisés Ferreira
Nelson Peralta
Sandra Cunha
Catarina Martins
Partilhar