Projeto de Lei Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho) XIV Legistatura Data 14 de fevereiro 2020 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Maria Manuel Rola Mariana Mortágua Pedro Filipe Soares Jorge Costa Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos José Manuel Pureza José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Moisés Ferreira Nelson Peralta Sandra Cunha Catarina Martins Partilhar