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Projeto de Lei

Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário à renda e sua exclusão como rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restante

XV Legistatura
Data: 19 de julho 2023
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Autoria
Mariana Mortágua
Pedro Filipe Soares
Catarina Martins
Isabel Pires
Joana Mortágua
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