Projeto de Lei Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho) XIV Legistatura Data 13 de fevereiro 2020 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Moisés Ferreira Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Jorge Costa Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos José Manuel Pureza José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Maria Manuel Rola Nelson Peralta Sandra Cunha Catarina Martins Partilhar