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Projeto de Lei

Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (1ª alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho)

XV Legistatura
Data
6 de janeiro 2023
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Autoria
Mariana Mortágua
Pedro Filipe Soares
Catarina Martins
Joana Mortágua
José Soeiro
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