Projeto de Lei Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (1ª alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho) XV Legistatura Data 6 de janeiro 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Mariana Mortágua Pedro Filipe Soares Catarina Martins Joana Mortágua José Soeiro Partilhar