Projeto de Lei Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora XV Legistatura Data 14 de março 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Joana Mortágua Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins Isabel Pires Partilhar