Projeto de Lei Elimina o banco de horas grupal e por acordo de grupo, a adaptabilidade individual e grupal e reforça a fiscalização dos horários de trabalho (16.ª alteração ao Código de Trabalho) XIV Legistatura Data 25 de setembro 2020 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Soeiro Isabel Pires Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Jorge Costa Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Fabíola Cardoso Joana Mortágua João Vasconcelos José Manuel Pureza José Maria Cardoso Luís Monteiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Sandra Cunha Catarina Martins Partilhar