Projeto de Lei Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (16.ª alteração do Código do Trabalho) XIV Legistatura Data 29 de Maio 2020 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Soeiro Isabel Pires Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Jorge Costa Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Fabíola Cardoso Joana Mortágua João Vasconcelos José Manuel Pureza José Maria Cardoso Luís Monteiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Sandra Cunha Catarina Martins Partilhar