Projeto de Lei Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível XIV Legistatura Data 25 de outubro 2019 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Manuel Pureza Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Jorge Costa Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Catarina Martins Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Sandra Cunha Partilhar