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Projeto de Lei

Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-a/90, de 28 de abril

XV Legistatura
Data
20 de janeiro 2023
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Autoria
Joana Mortágua
Pedro Filipe Soares
Catarina Martins
Mariana Mortágua
José Soeiro
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