Projeto de Lei Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-a/90, de 28 de abril XV Legistatura Data 20 de janeiro 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Joana Mortágua Pedro Filipe Soares Catarina Martins Mariana Mortágua José Soeiro Partilhar