Projeto de Lei Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas XV Legistatura Data 28 de abril 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Joana Mortágua Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins Isabel Pires Partilhar