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Projeto de Lei

Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

XIV Legistatura
Data
21 de abril 2021
Ver projeto
Acompanha na AR
Autoria
José Manuel Pureza
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Jorge Costa
Alexandra Vieira
Beatriz Gomes Dias
Diana Santos
Fabíola Cardoso
Isabel Pires
Joana Mortágua
João Vasconcelos
José Maria Cardoso
José Soeiro
Luís Monteiro
Maria Manuel Rola
Moisés Ferreira
Nelson Peralta
Catarina Martins
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