Projeto de Lei Constituição de Unidades de Saúde Familiar e eliminação da possibilidade de entrega dos cuidados de saúde primários a entidades privadas (Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto) XV Legistatura Data 24 de janeiro 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Catarina Martins Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Joana Mortágua José Soeiro Partilhar