Projeto de Lei Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho) XV Legistatura Data 6 de janeiro 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Mariana Mortágua Pedro Filipe Soares Catarina Martins Joana Mortágua José Soeiro Partilhar