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Projeto de Lei

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (47.ª alteração ao Código Penal)

XIV Legistatura
Data
6 de março 2020
Ver projeto
Acompanha na AR
Autoria
Sandra Cunha
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Jorge Costa
Alexandra Vieira
Beatriz Gomes Dias
Fabíola Cardoso
Isabel Pires
Joana Mortágua
João Vasconcelos
José Manuel Pureza
José Maria Cardoso
José Soeiro
Luís Monteiro
Maria Manuel Rola
Moisés Ferreira
Nelson Peralta
Catarina Martins
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