Projeto de Lei Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal) XV Legistatura Data 27 de abril 2022 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Joana Mortágua Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins José Soeiro Partilhar