Projeto de Lei Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.ª alteração ao Código do Trabalho) XV Legistatura Data: 17 de junho 2022 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Soeiro Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins Joana Mortágua Partilhar