Projeto de Lei Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.ª alteração ao Código do Trabalho) XV Legistatura Data 17 de junho 2022 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Soeiro Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins Joana Mortágua Partilhar