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Projeto de Lei

Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho

XV Legistatura
Data
3 de fevereiro 2023
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Autoria
José Soeiro
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Catarina Martins
Joana Mortágua
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