Projeto de Lei Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho XV Legistatura Data 3 de fevereiro 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Soeiro Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins Joana Mortágua Partilhar