Projeto de Lei Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção susceptíveis de agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis XV Legistatura Data 28 de abril 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Mariana Mortágua Pedro Filipe Soares Catarina Martins Isabel Pires Joana Mortágua Partilhar