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Projeto de Lei

Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção susceptíveis de agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis

XV Legistatura
Data
28 de abril 2023
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Autoria
Mariana Mortágua
Pedro Filipe Soares
Catarina Martins
Isabel Pires
Joana Mortágua
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