Projeto de Lei Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (22.ª alteração ao Código do Trabalho) XV Legistatura Data 17 de junho 2022 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Soeiro Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins Joana Mortágua Partilhar