Projeto de Lei Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho) XIV Legistatura Data 12 de novembro 2019 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Moisés Ferreira Pedro Filipe Soares Jorge Costa Mariana Mortágua Isabel Pires José Soeiro Sandra Cunha Beatriz Gomes Dias João Vasconcelos Maria Manuel Rola Joana Mortágua José Manuel Pureza Luís Monteiro Alexandra Vieira Fabíola Cardoso Nelson Peralta José Maria Cardoso Catarina Martins Partilhar