Projeto de Lei Altera o Regulamento das Custas Processuais (Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais) XV Legistatura Data 3 de janeiro 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins Joana Mortágua José Soeiro Partilhar