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Projeto de Lei

Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

XV Legistatura
Data
10 de fevereiro 2023
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Acompanha na AR
Autoria
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Catarina Martins
Joana Mortágua
José Soeiro
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