Projeto de Lei Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União XV Legistatura Data 10 de fevereiro 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins Joana Mortágua José Soeiro Partilhar