Projeto de Lei Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) XV Legistatura Data 10 de fevereiro 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins Joana Mortágua José Soeiro Partilhar