Projeto de Lei Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares XV Legistatura Data 28 de abril 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Mariana Mortágua Pedro Filipe Soares Catarina Martins Isabel Pires Joana Mortágua Partilhar