Projeto de Lei Altera o Decreto-Lei nº. 75/2008, de 22 de abril, “Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário” XIV Legistatura Data 30 de janeiro 2020 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Joana Mortágua Alexandra Vieira Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Jorge Costa Beatriz Gomes Dias Fabíola Cardoso Isabel Pires João Vasconcelos José Manuel Pureza José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Sandra Cunha Catarina Martins Partilhar