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Projeto de Lei

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor

XV Legistatura
Data
3 de março 2023
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Autoria
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Catarina Martins
Isabel Pires
Joana Mortágua
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