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Projeto de Lei

Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)

XV Legistatura
Data
29 de junho 2022
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Autoria
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Catarina Martins
Joana Mortágua
José Soeiro
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