Projeto de Lei Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 34.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro) XIV Legistatura Data 25 de outubro 2019 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Beatriz Gomes Dias José Manuel Pureza Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Jorge Costa Alexandra Vieira Catarina Martins Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos José Maria Cardoso José Soeiro Luís Monteiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Sandra Cunha Partilhar