Projeto de Lei Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro) XV Legistatura Data 3 de junho 2022 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins Joana Mortágua José Soeiro Partilhar