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Projeto de Lei

Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)

XV Legistatura
Data
9 de janeiro 2023
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Autoria
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Catarina Martins
Joana Mortágua
José Soeiro
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