Projeto de Lei Alarga a proteção conferida pela Prestação Social para a Inclusão (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) XV Legistatura Data 12 de Maio 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Isabel Pires Pedro Filipe Soares Mariana Mortágua Catarina Martins Joana Mortágua Partilhar