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Projeto de Lei

Alarga a proteção conferida pela Prestação Social para a Inclusão (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)

XV Legistatura
Data
12 de Maio 2023
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Acompanha na AR
Autoria
Isabel Pires
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Catarina Martins
Joana Mortágua
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