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Projeto de Lei

Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril)

XIV Legistatura
Data
22 de novembro 2019
Ver projeto
Acompanha na AR
Autoria
Nelson Peralta
Pedro Filipe Soares
Mariana Mortágua
Jorge Costa
Alexandra Vieira
Beatriz Gomes Dias
Fabíola Cardoso
Isabel Pires
Joana Mortágua
João Vasconcelos
José Manuel Pureza
José Maria Cardoso
José Soeiro
Luís Monteiro
Maria Manuel Rola
Moisés Ferreira
Sandra Cunha
Catarina Martins
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