Projeto de Lei Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) XIV Legistatura Data 9 de setembro 2021 Ver projeto Acompanha na AR Autoria José Soeiro Pedro Filipe Soares Jorge Costa Mariana Mortágua Alexandra Vieira Beatriz Gomes Dias Diana Santos Fabíola Cardoso Isabel Pires Joana Mortágua João Vasconcelos José Manuel Pureza José Maria Cardoso Luís Monteiro Maria Manuel Rola Moisés Ferreira Nelson Peralta Catarina Martins Partilhar