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Projeto de Lei

Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

XIV Legistatura
Data
9 de setembro 2021
Ver projeto
Acompanha na AR
Autoria
José Soeiro
Pedro Filipe Soares
Jorge Costa
Mariana Mortágua
Alexandra Vieira
Beatriz Gomes Dias
Diana Santos
Fabíola Cardoso
Isabel Pires
Joana Mortágua
João Vasconcelos
José Manuel Pureza
José Maria Cardoso
Luís Monteiro
Maria Manuel Rola
Moisés Ferreira
Nelson Peralta
Catarina Martins
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