Projeto de Lei Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança XV Legistatura Data 17 de novembro 2023 Ver projeto Acompanha na AR Autoria Joana Mortágua Pedro Filipe Soares Isabel Pires José Soeiro Mariana Mortágua Partilhar