Pergunta Requalificação do Tribunal de Arouca e substituição da juíza titular XIV Legistatura Data Entrada 31 de outubro 2019 Entidade Ministra da Justiça Data resposta 25 de novembro 2019 Ver pergunta Ver resposta Acompanha na AR Autoria Moisés Ferreira Nelson Peralta José Manuel Pureza Partilhar