Pergunta Publicação da Portaria prevista no artigo 161.º do Decreto-Lei n. 108/2018, de 3 de dezembro XIV Legistatura Data Entrada 11 de junho 2021 Entidade Ministro da Saúde Data resposta 21 de julho 2021 Ver pergunta Acompanha na AR Autoria Moisés Ferreira Partilhar