Pergunta Governo e repartições de finanças continuam a não aplicar o princípio da avaliação mais favorável nos processos de revisão e reavaliação de incapacidades, prejudicando milhares de utentes com doença incapacitante XV Legistatura Data Entrada 28 de abril 2022 Entidade Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Data resposta 10 de novembro 2022 Ver pergunta Acompanha na AR Autoria Catarina Martins Partilhar