Pergunta Concretização da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais XIV Legistatura Data Entrada 26 de março 2020 Entidade Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública Data resposta 3 de julho 2020 Ver pergunta Ver resposta Acompanha na AR Autoria José Maria Cardoso João Vasconcelos Partilhar